Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO

WATTWAY SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.551.658/0001-13, com sede na Avenida Afonso Pena, 4785, Sala 701 Torre 1 DT 04, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande – MS, CEP 79040-010, doravante denominada "WATTWAY", estabelece o presente Termo de Uso, que regula a utilização da plataforma disponibilizada ao CONTRATANTE, exclusivamente pessoa jurídica integradora do setor fotovoltaico.

Ao acessar, cadastrar-se e utilizar a plataforma, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todas as condições previstas neste Termo.

2. OBJETO DO TERMO

2.1. O presente Termo tem como objeto regular o uso da plataforma Wattway para elaboração de projetos elétricos fotovoltaicos e serviços correlatos, podendo incluir:

  • (a) Documentação Técnica;
  • (b) Documentação Técnica + ART de Projeto;
  • (c) Documentação Técnica + ART + Homologação (somente Plano 3).

2.2. Esta plataforma destina-se exclusivamente a integradoras de energia solar (Pessoa Jurídica).

2.3. A Wattway não executa instalação em campo ou montagem de usinas fotovoltaicas.

3. FLUXO DO SERVIÇO

O serviço seguirá o fluxo operacional abaixo:

  1. Cadastro do CONTRATANTE
  2. Escolha do serviço
  3. Envio dos dados e arquivos do projeto
  4. Pagamento
  5. Elaboração do projeto pela Wattway
  6. Entrega da documentação via plataforma
  7. Homologação (somente quando contratada)
  8. Liberação final dos arquivos ao CONTRATANTE

4. RESPONSABILIDADES DA WATTWAY

4.1. A Wattway se compromete a:

  • Elaborar projetos conforme normas técnicas aplicáveis;
  • Disponibilizar a documentação dentro da plataforma;
  • Emitir ART quando contratada;
  • Conduzir o processo de homologação somente nos serviços do Plano 3;
  • Armazenar o histórico dos projetos durante a vigência contratual.

4.2. A Wattway não se responsabiliza por:

  • Informações incorretas, incompletas ou ilegíveis enviadas pelo CONTRATANTE;
  • Exigências, reprovações, atrasos ou mudanças de normas das concessionárias;
  • Danos decorrentes da instalação, execução ou uso inadequado do projeto;
  • Desempenho energético da usina após instalação.

5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE declara-se responsável por:

  • Enviar dados verdadeiros, completos e atualizados;
  • Verificar a documentação antes da instalação do sistema;
  • Executar a obra conforme normas (incluindo NR10 e NR35);
  • Relacionar-se com seu cliente final;
  • Utilizar a plataforma de maneira ética e dentro da lei.

6. PAGAMENTOS

6.1. O pagamento poderá ocorrer por:

  • (a) Projeto avulso (pagamento antecipado), ou
  • (b) Plano de assinatura mensal, com renovação automática até cancelamento.

6.2. O pagamento será realizado via Pix ou cartão, através do gateway da plataforma.

6.3. Em caso de inadimplência, a Wattway poderá suspender o acesso ao sistema e aos arquivos até regularização.

7. PRAZOS E REVISÕES

7.1. O prazo de elaboração passa a contar a partir do envio completo das informações.

7.2. Exigências da concessionária podem gerar revisões ou novos prazos, sem caracterizar atraso contratual.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os modelos, arquivos, metodologias, projetos e processos utilizados são de propriedade intelectual da Wattway, sendo vedada sua reprodução não autorizada.

9. ARMAZENAMENTO E LGPD

O tratamento dos dados seguirá a Política de Privacidade Wattway, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

A Wattway poderá cancelar ou suspender o acesso do CONTRATANTE em casos de:

  • Inadimplência;
  • Fraude ou má-fé;
  • Violação destes Termos;
  • Uso indevido da plataforma.

11. FORO

Este Termo será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro de Campo Grande – MS, renunciando a qualquer outro.